Ministério Público recomenda tombamento do Casarão vizinho ao Palácio da Resistência

MP recomenda tombamento do casarão como patrimônio histórico (Foto: Caio Vale/Mossoró Notícias)
Inquérito Civil publicado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Mossoró, na edição desta quarta-feira, 20, no Diário Oficial do Estado (DOE) recomenda à Secretaria Municipal avaliar a indicação do Casarão vizinho ao Palácio da Resistência para o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Município. O órgão fixa o prazo de 30 dias para que dê início ao processo de avaliação.

O documento também sugere que à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos se abstenha de “emitir qualquer alvará, licença e/ou autorizações, que venham permitir a demolição ou descaracterização do imóvel ‘Casarão’, (...) bem como de edificações na sua área d entorno, sob pena de responsabilidades; e, caso já tenha sido concedido alvará, licença e/ou autorização nesse sentido, recomenda-se que sejam suspensos os seus efeitos”.

O inquérito ainda recomenda ao proprietário do imóvel algumas medidas para a preservação do Casarão. “RECOMENDAR ao responsável pelo imóvel a adoção, em caráter de urgência, das seguintes providências, sob pena de serem tomadas todas as medidas legais cabíveis, inclusive a propositura de ações judiciais em defesa do patrimônio histórico:1) suspender, imediatamente, toda e qualquer reforma que vinha realizando no imóvel “Casarão que pertenceu ao Sr. Antônio Ferreira Néo”, situado na Avenida Alberto Maranhão, n.º 1326, vizinho ao Palácio da Resistência, no Centro da cidade de Mossoró/RN, que venha permitir a destruição, construção, deterioração, inutilização, alteração, camuflamento ou outra forma de descaracterização, bem como de edificações na sua área de entorno, sob pena de responsabilidades; Na expectativa da consideração da importância que a matéria requer,  informa, desde já, que o Ministério solicitará fiscalização para averiguar o cumprimento da presente RECOMENDAÇÃO”.

“Adverte que a continuidade da colocação de outdoors como forma de camuflar possível serviço porventura a ser realizado no sobredito imóvel fragiliza sobremaneira a demonstração de que o responsável pelo imóvel pretende desenvolver a sua atividade conforme os preceitos ambientais traçados na Constituição Federal e na legislação ambiental que versa sobre a responsabilidade ambiental nas esferas  administrativa, civil e penal. Ficam os destinatários supracitados cientes, desde já, que em caso de descumprimento de tal recomendação, esta Promotoria de Justiça tomará todas as medidas legais cabíveis. Cumpra-se e intime-se.”, diz o trecho final da recomendação.

Leia a íntegra do Inquérito Civil:

IC - Inquérito Civil nº06.2015.00004344-7

RECOMENDAÇÃO Nº0005/2016/3ª PJM

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, com fulcro nos artigos 23, VI, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 69, parágrafo único, alínea d da Lei Complementar Estadual nº 141/96;CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a Constituição Federal erigiu à categoria de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida o meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo o dever de defendê-lo e preservá-lo ao Poder Público e à coletividade (artigo 255, caput);CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público enfatizado no embasamento constitucional em seu art. 225, conjecturando sua efetividade das ações voltadas para assegurar o direito de todos ao meio ambiente equilibrado, bem como provendo as necessidades da própria coletividade, nesse sentido constituindo um papel de destaque na proteção ambiental, essencial para a garantia do direito fundamental à vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988) e da dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, contido no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988);CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso IX, da nossa Constituição Federal de 1988, que esclarece ser competência municipal promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; CONSIDERANDO o que é dito na nossa Carta Magna, no seu art. 216 e seguintes, que definem o patrimônio cultural brasileiro, bem como dispõem sobre ações com o fito de tutelar esses bens, dispondo no art. 216, § 1º, que cabe ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação; CONSIDERANDO que o referido bem imóvel está caracterizado como de relevante interesse histórico e cultural, quando serviu como baluarte de defesa contra o bando de Lampião, sob o comando do temido cangaceiro Virgulino Ferreira, mais conhecido como Lampião, que foi expulso da cidade de Mossoró em 13 de junho de 1927;CONSIDERANDO que o tombamento é uma das formas de proteção dos bens materiais e imateriais, a qual visa à conservação do bem pela limitação de seu uso, gozo e fruição, conforme os art. 1º e 10º da Lei Municipal nº 2.749/2011, respectivamente, com o fito de evitar que a nossa riqueza histórico-cultural sofra alterações em sua estrutura, ou seja, não pode ser destruído ou descaracterizado, ensejando na proteção de um determinado bem, seja cultural ou natural; CONSIDERANDO o que prescreve o artigo 114, caput, incisos IV e V e §4º da Constituição Estadual, segundo os quais constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, detentores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade norte-rio-grandense, nos quais se incluem, entre outros, as obras, os objetos, os documentos, as edificações e os demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, bem como os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico; CONSIDERANDO que os danos e as ameaças praticados em detrimento dos bens integrantes do patrimônio histórico e cultural devem ser punidos na forma da lei civil e penal, quando for o caso; CONSIDERANDO o disposto no caput e §§ 1º e 2º, todos do artigo 1º da Lei Estadual no 4.775/78, segundo os quais constituem o patrimônio histórico e artístico do Estado os bens móveis situados em seu território que, por seu valor histórico, arqueológico, científico, cultural ou artístico, mereçam a proteção especial de poder público, nos termos do artigo 158, inciso III da Constituição Estadual; CONSIDERANDO integrarem o patrimônio histórico e artístico do Estado os bens incorporados por desapropriação ou submetidos ao regime de tombamento, aí se incluindo os monumentos naturais, sítios e paisagens de singular beleza ou de interesse turístico, bem como os documentos, obras de arte, bibliotecas e outros bens cuja preservação seja de interesse público; CONSIDERANDO que os objetos de matizes históricos e culturais constituem, sob uma ótica ampliativa, bens ambientais, já que detêm caráter social e resultam das relações do homem com o mundo natural ao longo do tempo; CONSIDERANDO incluírem-se, no conceito de meio ambiente, além dos ecossistemas naturais, as criações culturais do homem, as quais se traduzem em suas múltiplas obras; CONSIDERANDO ser preocupação das políticas ambientais mais modernas a preservação do patrimônio cultural, expresso em realizações relevantes que caracterizam, de maneira particular, os assentamentos humanos e as paisagens do seu entorno; CONSIDERANDO o entendimento segundo o qual, atualmente, estão abrangidas na conceituação de patrimônio cultural todas as atividades humanas; CONSIDERANDO o atual estado de camuflamento do casarão localizado na Avenida Alberto Maranhão, n.º 1326, vizinho ao Palácio da Resistência (imóvel de interesse histórico), no Centro da cidade de Mossoró/RN, em que se encontra totalmente tomado de placas de outdoors; CONSIDERANDO que a construção do Estado Democrático de Direito (artigo 1°, “caput”, da CF) exige que os atos emanados do Poder Público sejam desenvolvidos com subordinação aos limites impostos no ordenamento jurídico-constitucional, sempre em prol do interesse público primário, sob pena de responsabilização e punição dos detentores de poder descumpridores de tal determinação; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, na forma prevista no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal; RESOLVE:RECOMENDAR à Secretaria de Cultura de Mossoró no sentido de avaliar o bem imóvel “Casarão que pertenceu ao Sr. Antônio Ferreira Néo”, situado na Avenida Alberto Maranhão, n.º 1326, vizinho ao Palácio da Resistência, no Centro da cidade de Mossoró/RN, para indicação de tombamento como patrimônio histórico e cultural do Município de Mossoró. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que dê início ao processo de avaliação. RECOMENDAR à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, na pessoa de seus gestores legais, que se abstenham de emitir qualquer alvará, licença e/ou autorizações, que venham permitir a demolição ou descaracterização do imóvel “Casarão que pertenceu ao Sr. Antônio Ferreira Néo”, situado na Avenida Alberto Maranhão, n.º 1326, vizinho ao Palácio da Resistência, no Centro da cidade de Mossoró/RN, bem como de edificações na sua área de entorno, sob pena de responsabilidades; e, caso já tenha sido concedido alvará, licença e/ou autorização nesse sentido, recomenda-se que sejam suspensos os seus efeitos. RECOMENDAR ao responsável pelo imóvel a adoção, em caráter de urgência, das seguintes providências, sob pena de serem tomadas todas as medidas legais cabíveis, inclusive a propositura de ações judiciais em defesa do patrimônio histórico:1) suspender, imediatamente, toda e qualquer reforma que vinha realizando no imóvel “Casarão que pertenceu ao Sr. Antônio Ferreira Néo”, situado na Avenida Alberto Maranhão, n.º 1326, vizinho ao Palácio da Resistência, no Centro da cidade de Mossoró/RN, que venha permitir a destruição, construção, deterioração, inutilização, alteração, camuflamento ou outra forma de descaracterização, bem como de edificações na sua área de entorno, sob pena de responsabilidades; Na expectativa da consideração da importância que a matéria requer,  informa, desde já, que o Ministério solicitará fiscalização para averiguar o cumprimento da presente RECOMENDAÇÃO. Adverte que a continuidade da colocação de outdoors como forma de camuflar possível serviço porventura a ser realizado no sobredito imóvel fragiliza sobremaneira a demonstração de que o responsável pelo imóvel pretende desenvolver a sua atividade conforme os preceitos ambientais traçados na Constituição Federal e na legislação ambiental que versa sobre a responsabilidade ambiental nas esferas  administrativa, civil e penal. Ficam os destinatários supracitados cientes, desde já, que em caso de descumprimento de tal recomendação, esta Promotoria de Justiça tomará todas as medidas legais cabíveis. Cumpra-se e intime-se.

Mossoró/RN, 18 de julho de 2016.

DOMINGOS SÁVIO BRITO BASTOS ALMEIDA

3º Promotor de Justiça em Substituição Legal

Com informações: Jornal de Fato
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